Data de apresentação 30/09/2019 11:01:44
 N° Processo 10221/2019
 N° Protocolo 5670/2019
 Ementa

SUGESTÕES RELATIVAS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – REGISTRO DE ARMAS DE FOGO - PARA QUE SEJA ENCAMINHADA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DR. SÉRGIO FERNANDO MORO, MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.