Data de apresentação 11/10/2019 16:28:07
 N° Processo 11025/2019
 N° Protocolo 6573/2019
 Ementa

Torna obrigatória a apresentação de atestado de bons antecedentes e de certidão negativa criminal para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e dá outras providências.

 Autoria

MARCOS GARCIA;