Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/1999

 Data de apresentação 21/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Revoga o artigo nº 177, da Constituição Estadual (Processo Eletivo para as funções de direção nas instituições públicas estaduais).

 Autoria

Mateusão;