Requerimento de Urgência 210/2019

 Data de apresentação 16/10/2019 10:06:56
 N° Processo 6778/2019
 N° Protocolo 6743/2019
 Ementa

Obriga as Escolas Públicas e Privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

 Autoria

LUCIANO MACHADO;