Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/2003

 Data de apresentação 12/08/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Estabelece a garantia da noventena tributária, para a apresentação de projeto que verse sobre a majoração ou instituição de tributos estaduais.

  Histórico da Tramitação 1238 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).

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