Data de apresentação 24/10/2019 15:56:34
 N° Processo 11825/2019
 N° Protocolo 7405/2019
 Ementa

Determina a responsabilidade administrativa e o dever de indenizar das empresas de transporte público coletivo que forem vitimados por crimes contra o patrimônio no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

VANDINHO LEITE;

  Histórico da Tramitação 85 Dia(s), 8 horas, 3 minuto(s).

2019
nov
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