Data de apresentação 31/10/2019 14:20:21
 N° Processo 12173/2019
 N° Protocolo 7766/2019
 Ementa

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual de conscientização e combate a propagação ou disseminação de notícias falsas (Fake News).

 Autoria

IRINY LOPES ;

  Histórico da Tramitação 41 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).

2019
nov
out