Data de apresentação 31/10/2019 14:20:21
 N° Processo 12173/2019
 N° Protocolo 7766/2019
 Ementa

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual de conscientização e combate a propagação ou disseminação de notícias falsas (Fake News).

 Autoria

Iriny Lopes;

  Histórico da Tramitação 330 Dia(s), 5 horas, 11 minuto(s).

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2019