Proposta de Emenda à Constituição Estadual 15/2003

 Data de apresentação 10/09/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Revoga o inciso XVI, do artigo 56 da Constituição Estadual.Mensagem n.º 110/2003

  Histórico da Tramitação 119 Dia(s), 8 horas, 4 minuto(s).

jan
2004
dez
nov
out
set
2003