Data de apresentação 05/11/2019 16:54:12
 N° Processo 12467/2019
 N° Protocolo 8081/2019
 Ementa

“Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes sem infrações de trânsito no Estado do Espírito Santo.”

 Autoria

Euclério Sampaio;

  Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 10 horas, 29 minuto(s).

ago
2020
nov
2019