Data de apresentação 06/05/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Dispõe sobre adaptação do Sistema de Transporte Urbano da Grande Vitória para as pessoas portadoras de deficiências nos termos do parágrafo único do art. 203 e 271 da Constituição Estadual.

 Autoria

Claudio Vereza;