Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/1997

 Data de apresentação 25/08/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Acresce parágrafo único ao artigo nº 257 da Constituição Estadual. Programa de Produção e Distribuição de Alimentos de Culturas Temporárias junto as comunidades carentes.