Data de apresentação 13/11/2019 17:59:35
 N° Processo 13091/2019
 N° Protocolo 8732/2019
 ID 84614
 Ementa

Mensagem nº 222/2019 - Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera as alíquotas das contribuições previdenciárias previstas na Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004".

 Origem

PODER EXECUTIVO

 Norma resultante Lei Complementar 931/2019

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 17 horas, 47 minuto(s).

dez
26/11
Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade Despacho Eletrônico - 26/11/2019
nov
2019