Proposta de Emenda à Constituição Estadual 13/1997

 Data de apresentação 06/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 9º da Constituição Estadual (cobrança de qualquer serviço público estadual ou municipal que não estiver disponível ao usuário).