Data de apresentação 19/11/2019 16:34:07
 N° Processo 13308/2019
 N° Protocolo 8962/2019
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.092, de 05 de setembro de 2005.

 Autoria

Marcos Mansur;

  Histórico da Tramitação 139 Dia(s), 7 horas, 25 minuto(s).

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2019
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