Data de apresentação 20/11/2019 12:13:29
 N° Processo 13090/2019
 N° Protocolo 9015/2019
 Ementa

Suprime texto dos §§ 4º-B e 19, do artigo 39 e Parágrafo único do artigo 137, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que tratam da idade e tempo de contribuição diferenciados dos cargos de agentes penitenciários, agente socioeducativo e policiais civis, fixa critério de abono permanência aos servidores públicos efetivos e trata do déficit atuarial.