Data de apresentação 25/11/2019 12:47:04
 N° Processo 13091/2019
 N° Protocolo 9268/2019
 Ementa

Altera as alíquotas das contribuições previdenciárias previstas na Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004 e cria o Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social à EC nº 103/2019.

 Autoria

Sergio Majeski;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO