Proposta de Emenda à Constituição Estadual 31/2019

 Data de apresentação 03/12/2019 13:40:03
 N° Processo 14299/2019
 N° Protocolo 10002/2019
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 213 de 03 de dezembro de 2001, que Regulamenta a Emenda Constitucional nº 029/00, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2000.

 Autoria

DOUTOR HÉRCULES;