Projeto de Resolução 11/1999

 Data de apresentação 27/01/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Autoriza o estabelecimento do teto salarial para os servidores e disciplina o contingenciamento da despesa pública do Poder Legislativo.

 Norma resultante Resolução 1911/1999