Projeto de Resolução 165/1999

 Data de apresentação 28/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo /1999
 Ementa

Consolida a Resolução nº1.745/94, da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

 Norma resultante Resolução 1914/1999