Data de apresentação 09/12/2019 17:31:35
 N° Processo 15115/2019
 N° Protocolo 10846/2019
 Ementa

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 8.777 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISCIPLINA ATIVIDADES QUE OFERTAM ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DE FORMA ONEROSA E/OU GRATUITA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”