Data de apresentação 09/12/2019 17:12:24
 N° Processo 15110/2019
 N° Protocolo 10841/2019
 Ementa

TORNAR OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO MESMO ATO DE LAVRATURA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO - INDICAÇÃO ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.