Data de apresentação 18/10/2021 09:56:10
 N° Processo 434/2019
 N° Protocolo 20169/2021
 ID 87009
 Ementa

PARECER Nº 260/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, PL 028/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 28/2019 - Projeto de Lei