Parecer da Comissão 257/2019

 Data de apresentação 11/12/2019 18:36:03
 N° Processo 5874/2019
 N° Protocolo 11200/2019
 Ementa

PARECER Nº 257/2019, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO, PL 457/2019