Data de apresentação 12/08/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo /1998
 Ementa

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Regional Leste I - Movimento Nacional de Direitos Humanos.

 Autoria

Brice Bragato;

 Norma resultante Lei Ordinária 5754/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO