Requerimento de Urgência 256/2019

 Data de apresentação 12/12/2019 16:27:12
 N° Processo 6471/2019
 N° Protocolo 11334/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 9.896, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a distribuição aos consumidores de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.

 Autoria

Dr. Rafael Favatto;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 512/2019 - Projeto de Lei