Data de apresentação 13/12/2019 14:15:01
 N° Processo 15633/2019
 N° Protocolo 11391/2019
 Ementa

Instalação de um posto fixo da Polícia Militar Ambiental e a realização de operações diárias para coibir a pesca ilegal com uso de redes na Baía de Vitória.

 Autoria

SERGIO MAJESKI;