Data de apresentação 13/12/2019 17:03:52
 N° Processo 15669/2019
 N° Protocolo 11427/2019
 Ementa

Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Espírito Santo.

 Temas

Meio Ambiente;

  Histórico da Tramitação 292 Dia(s), 20 horas, 44 minuto(s).

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2019