Data de apresentação 16/12/2019 17:51:58
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11604/2019
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2019, que altera as Leis Complementares nº 282, de 22 de abril de 2004, e nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO