Data de apresentação 17/12/2019 10:32:05
 N° Processo 15738/2019
 N° Protocolo 11664/2019
 Ementa

Inclui o artigo 24-B à Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, com as alterações contidas no PLC nº 64/2019.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO