Data de apresentação 17/12/2019 13:13:31
 N° Processo 15939/2019
 N° Protocolo 11716/2019
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames oftalmológicos em alunos da rede pública estadual em situação de vulnerabilidade social comprovada.

 Autoria

Luciano Machado;

  Histórico da Tramitação 316 Dia(s), 16 horas, 30 minuto(s).

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2020
dez
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação