Data de apresentação 02/01/2020 11:09:59
 N° Processo 12524/2019
 N° Protocolo 34/2020
 Ementa

Acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de janeiro de 2019, declarando o Município de Guarapari Capital da Biodiversidade Marinha no Estado do Espírito Santo.

 Autoria

Carlos Von;