Projeto de Lei Complementar 28/1997

 Data de apresentação 10/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 505/97 - Propõe a transformação da atual Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos - COPIA, em Coordenação de Processo Administrativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Administração.

 Norma resultante Lei Complementar 107/1997