Projeto de Lei Complementar 27/1997

 Data de apresentação 10/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Mensagem nº 504/97 - Prorroga prazo disposto no parágrafo único do art. 311 da Lei Complementar 46/94 alterado pela Lei Complementar 69/95. ( Regulamentação da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo).

 Norma resultante Lei Complementar 106/1997