Data de apresentação 20/12/2019 10:04:29
 N° Processo 16368/2019
 N° Protocolo 12168/2019
 Ementa

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito estadual.

 Autoria

Doutor Hércules;

  Histórico da Tramitação 158 Dia(s), 13 horas, 55 minuto(s).

2020
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2019
dez