Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2020

 Data de apresentação 02/01/2020 10:43:06
 N° Processo 29/2020
 N° Protocolo 29/2020
 Ementa

Revoga a Emenda Constitucional nº 103, de 22 de dezembro de 2015, retornando à Constituição Estadual o art. 145 para obrigar a divulgação dos beneficiários e dos valores dos benefícios e incentivos fiscais concedidos.