Requerimento para Inclusão de Informação Complementar à Proposição 2/2020

 Data de apresentação 02/01/2020 16:59:52
 N° Processo 29/2020
 N° Protocolo 72/2020
 Ementa

Requerimento de Inclusão de Informação Complementar de parecer técnico jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2020.