Data de apresentação 02/01/2020 17:25:40
 N° Processo 72/2020
 N° Protocolo 75/2020
 Ementa

Altera a Lei nº 9.871, de 09 de Julho de 2012, que Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

  Histórico da Tramitação 221 Dia(s), 10 horas, 47 minuto(s).

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