Data de apresentação 07/01/2020 14:35:31
 N° Processo 10705/2019
 N° Protocolo 232/2020
 Ementa

Mensagem nº 262/2019 - Requerimento de Informações nº 149/19 - Dep. Carlos Von - A obrigatoriedade do preenchimento do requisito estabelecido no art. 1º da Lei nº 9.791/12 é efetivamente exigida nos editais dos programas de isenção ou incentivo fiscal?