Data de apresentação 09/01/2020 16:35:06
 N° Processo 1261/2019
 N° Protocolo 315/2020
 Ementa

Mensagem nº 04/2020 – Encaminha VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 150/2019, que “Altera a Lei nº 9.896, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a distribuição aos consumidores de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica ” de autoria do Deputado Dr. Rafael Favatto, relacionado ao Projeto de Lei nº 512/2019.

  Histórico da Tramitação 137 Dia(s), 7 horas, 24 minuto(s).

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