Proposta de Emenda à Constituição Estadual 19/2003

 Data de apresentação 01/12/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Alterando o artigo 229 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

 Autoria

Luiz Carlos Moreira;

  Histórico da Tramitação 5536 Dia(s), 19 horas, 43 minuto(s).

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