Proposta de Emenda à Constituição Estadual 22/1978

 Data de apresentação 04/05/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Dá nova redação ao inciso V do § único, do artigo 96, dá Emenda Constitucional nº01 de 13/11/1971.