Proposta de Emenda à Constituição Estadual 46/1978

 Data de apresentação 14/07/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Visam revogar o artigo nº 10 e parágrafo único da Emenda Constitucional nº08, de 19/12/1977.