Proposta de Emenda à Constituição Estadual 63/1978

 Data de apresentação 22/11/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo /1978
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 10 e seu parágrafo único, da Emenda Constitucional nº08, de 10/12/1977.