Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/1979

 Data de apresentação 03/04/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Dá nova redação aos artigos 20 e 23 da Emenda Constituição nº1, de 13/11/1971.