Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/1979

 Data de apresentação 19/04/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Visa revogar os artigos nº 10, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 09 de 11/12/1978.