Proposta de Emenda à Constituição Estadual 35/1979

 Data de apresentação 05/06/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do artigo 96 da Emenda Constitucional nº01, de 13/11/1971.