Proposta de Emenda à Constituição Estadual 71/1979

 Data de apresentação 20/09/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Visa revogar o artigo nº10 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº08 de 18/09/1977.