Proposta de Emenda à Constituição Estadual 98/1979

 Data de apresentação 21/11/1979 00:00:00
 N° Processo /1979
 N° Protocolo /1979
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 29, da Constituição Estadual, com o texto dado pela Emenda Constitucional nº 02, de 13/07/72.