Proposta de Emenda à Constituição Estadual 135/1981

 Data de apresentação 25/11/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo /1981
 Ementa

Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 21 e §§ 1º e 2º do art. 29 da Emenda Constitucional nº01, de 13/11/1981.