Projeto de Lei Complementar 30/2003

 Data de apresentação 10/12/2003 15:11:24
 N° Processo /2003
 N° Protocolo /2003
 Ementa

Dispõe sobre a criação de unidades prisionais no Estado, mais especificamente sobre a penitenciária de segurança média de Viana. Mensagem nº 230/2003.

 Norma resultante Lei Complementar 278/2003

  Histórico da Tramitação 5842 Dia(s), 8 horas, 48 minuto(s).

2004
jan
2003
dez